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Instituto das Comunicações
da Guiné-Bissau
(ICGB)
António Serifo Embalo
Director Geral
Avenida Domingos Ramos, 53 CP: 1372, Bissau
Tel: (+245) 20 48 73 / (245) 20 48 74
Fax: (+ 245) 20 48 76
Actividade: planeamento do sector das comunicações
de uso público
Data de Criação: 1999
Proprietário: Governo da Guiné-Bissau
O Instituto foi criado pelo Decreto-lei nº 7/99 de 20
de Agosto.
É um órgão dotado de personalidade jurídica, de
direito público, com autonomias administrativa,
financeira e patrimonial próprias, apesar de
exercer a sua acção sob a tutela do Ministério dos
Transportes e Telecomunicações.
Os seus objectivos são: apoiar o governo na
coordenação, tutela e planeamento do sector
das comunicações de uso público, assegurar a
representação deste sector e gerir o espectro
radioeléctrico.
Compete ao ICGB colaborar com o governo na
definição e elaboração de medidas políticas para o
sector das comunicações no país, concretamente
na definição do quadro legal, organização,
investigação e desenvolvimento tecnológico e
cientifico relacionado com o sector.
Ide igual modo, cabe ao instituto concertar as acções
necessárias à execução das medidas das políticas
de comunicações, assessorar o executivo criando
leis e regulamentos necessários ao funcionamento e
protecção das comunicações, bem como fiscalizar
as qualidades dos serviços prestados pelos
operadores no uso público.
Outras competências, que cabemainda ao ICGB, são
fiscalizar o cumprimento, por parte dos operadores
de comunicações, das licenças ou contratos de
concessão e as disposições legais e regulamentares
aplicáveis. Compete ainda ao ICGB acompanhar a
execução do plano de desenvolvimento do acesso
universal às comunicações, a coordenação de
tudo o que respeite à execução de tratados,
convenções e acordos internacionais relacionados
com as comunicações, bem como a representação
do Estado da Guiné Bissau nos correspondentes
organismos internacionais. As receitas do ICGB
provêm das taxas cobradas no âmbito da gestão do
espectro radioeléctrico.
O ICGB funcionava dentro das instalações do
ministério da tutela, no entanto findo a guerra de 7
de Junho de 1998, o então Ministro de Equipamento
Social, do Governo de Transição que foi criado,
decidiu alocar um edifício que até agora tem vindo a
servir de sede à instituição estatal.
Transporte e comunicações