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Investimento e Quadro Legal
Porquê fazer
negócios no país?
A Guiné-Bissau é um país com excelentes
potencialidades no que diz respeito ao investimento,
tendo em conta a sua riqueza em recursos naturais
e o estado virgem em que se encontram muitos dos
sectores mais atractivos e promissores.
Se tivermos ainda em conta a localização geográfica
estratégica que o país tem, podemos facilmente
perceber que a Guiné-Bissau tem à sua disposição
uma multiplicidade de oportunidades únicas de
negócio.
Além de tudo o que foi atrás referido, importa também
destacar o clima de estabilidade política que se tem
vivido nos últimos anos e o plano governamental de
investimento que está a ser levado a cabo, de modo
a atrair investidores e crescer o produto interno do
país, fazendo assim prosperar a nação.
O país tem para oferecer inúmeras oportunidades de
negócio, principalmente nos sectores: agrícola (quer
em culturas tradicionais como em não tradicionais,
silvicultura, agro-indústrias), das pescas, da
indústria agro-alimentar, mineiro, energético,
químico e farmacêutico, do turismo ou ainda no
sector financeiro e bancário.
Embora não existam indústrias minerais instaladas
no país, o sector mineiro apresenta grandes
potencialidades, já que o subsolo é rico em bauxite
(calcula-se a existência de cerca de 350 milhões
de toneladas), fosfato, ouro e outros minerais e
também petróleo e gás. Pode verificar-se já uma
intensa actividade de pesquisa na zona offshore da
Guiné-Bissau, cujos resultados têm sido bastante
encorajadores. Com a lei das minas, aprovada em
1997, veio a permissão para intervenção da iniciativa
privada neste sector.
Entre 1994 e 1997, aGuiné-Bissau viveu umprogresso
notável, no que concerne a estabilização da situação
macroeconómica e financeira do país. No domínio
das reformas estruturais, foi introduzida a reforma
fiscal, adoptou uma nova tarifa aduaneira, melhorou
substancialmente a gestão das despesas públicas,
racionalizou o ingresso à função pública, avançou
na reforma das empresas públicas e adoptou leis e
regulamentos bancários consistentes com as dos
restantes países pertencentes à Zona do Franco CFA.
Com essas reformas, o sector privado começou a
ter um papel dinâmico na economia, cuja evolução
foi e continua ainda hoje muito ligada ao sector
comercial, sobretudo à exportação da castanha de
caju, que constitui cerca de 90% das receitas de
exportações.
A República da Guiné-Bissau é membro da União
Económica e Monetária da África Ocidental -
UEMOA, desde 1997, um mercado que congrega
cerca de 72 milhões de consumidores. Esta
Organização agrupa 8 diferentes países da África
Ocidental (Benin, Costa do Marfim, Burkina Faso,
Guiné-Bissau, Mali, Níger e Senegal) que adoptaram
uma moeda única: o Franco CFA, que, desde 1999,
goza de paridade fixa com o Euro (1 Euro equivale
a 655 FCFA). O país viu assim a sua estabilidade
monetária e cambial reforçada e o crescimento real
do PIB a atingir uma taxa na ordem dos 6% anuais,
duas vezes superior a taxa dos países da África ao
sul do deserto do Sahara.
Legislação
Com a proclamação da independência e a
implementação da soberania da República da Guiné-
Bissau, em 1973 foi criada a Assembleia Nacional
Popular, o supremo órgão legislativo e de fiscalização
política, representativo de todos os cidadãos
guineenses, com sede nas Colinas de Boé.
A 13 de Novembro de 1980, a Assembleia Nacional
Popular adoptava uma nova Constituição da
República, que reforçava os poderes presidenciais