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Investimento e Quadro Legal
e a política de unidade entre a Guiné-Bissau e
Cabo Verde. Em reacção a esta decisão o Primeiro-
ministro de então, ‘Nino’ Vieira, instalou o Conselho
Revolução que veio a pôr fim à tal unidade entre as
duas nações.
Já em 1991, o estatuto do PAIGC como partido único
foi revogado, e em 1994 deram-se as primeiras
eleições democráticas e pluripartidárias.
Além daAssembleia Nacional Popular, as autarquias
locais dispõem de poder regulamentar próprio, nos
limites da Constituição e das leis governamentais.
O poder judicial compete aos tribunais, sendo o
Supremo Tribunal de Justiça a instância judicial
suprema da República, sendo os seus juízes
nomeados pelo Conselho Superior de Magistratura.
Leis Nacionais
A Constituição da República da Guiné-Bissau,
aprovada a 16 de Maio de 1984 (alterada pela Lei
Constitucional n.º 1/91, de 9 de Maio, suplemento
ao Boletim Oficial n.º 18, de 9 de Maio de 1991,
pela Lei Constitucional n.º 2/91, de 4 de Dezembro
de 1991, suplemento ao Boletim Oficial n.º 48,
de 4 de Dezembro de 1991 e 3.º Suplemento ao
Boletim Oficial n.º 48, de 6 de Dezembro de 1991,
pela Lei Constitucional 1/93, de 21 de Fevereiro,
2.º Suplemento ao Boletim Oficial n.º 8 de 21 de
Fevereiro de 1993, pela Lei Constitucional n.º
1/95, de 1 de Dezembro, Suplemento ao Boletim
Oficial n.º 49 de 4 de Dezembro de 1995 e pela Lei
Constitucional n.º 1/96, Boletim Oficial n.º 50 de 16
de Dezembro de 1996).
A Lei da Cidadania: Lei n.º 2/92 de 6 de Abril, que
estabelece as condições de atribuição, aquisição,
perda e requisição da nacionalidade guineense.
A Lei do Recenseamento Eleitoral: Lei n.º 2/98
de 23 de Abril, que regula o recenseamento e
especificações eleitorais.
A Lei da Observação Internacional Eleitoral: Lei n.º
4/94 de 9 de Março, que regula as matérias relativas
à observação internacional para as eleições na
Guiné-Bissau.
A Lei Quadro dos Partidos Políticos: Lei n.º 2/91
de 9 de Maio, estabelece um quadro jurídico que
define as linhas básicas dos estatutos dos partidos
políticos.
Leis Supranacionais
A reforma fiscal, bem como a actualização da
legislação comercial, tem como base o direito da
OrganizaçãoparaaHarmonizaçãodoDireitoMercantil
em África (OHADA), constante na regulamentação
da UEMOA. Neste quadro, foi introduzida em
Janeiro de 2000, a PEC (pauta externa comum)
que incide sobre as importações oriundas de países