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Economia
com o desenvolvimento de reformas estruturais e a
elaboração de programas de apoio ao sector privado,
visando a valorização da produção agrícola e industrial.
Em 2009, o governo levou a cabo algumas reformas,
que visando facilitar a criação de empresas,
registaram de igual modo um efeito benéfico sobre
as despesas, com a regularização de despesas
não contabilizadas. Enquanto as despesas com
necessidades básicas têm permanecido ao mesmo
nível, as despesas correntes caíram, especialmente
no que está relacionado com os vencimentos e
salários e com bens e serviços. Apesar dos atrasos
no apoio orçamental, os investimentos cresceram
40.7%. no mesmo ano. O governo espera ainda,
que graças à ancoragem cambial, a inflação se
mantenha sob controlo, em linha com os preços
globais dos bens alimentares e dos combustíveis.
O estado guineense garante às empresas legalmente
constituídas ou em vias de se estabelecerem no país,
desde que os projectos tenham sido registados no
Instituto,oacesso,atravésdosistemabancário,àsdivisas
necessárias para as suas actividades, nomeadamente
para o pagamento de capitais mutuados, juros, bens e
serviços adquiridos ou contratados com pessoas não
residentes em território nacional.
É garantida pelo estado toda a transferência para o
exterior, através do sistema bancário, de dividendos
e lucros, desde que se encontrem deduzidas as
amortizações e efectuados os pagamentos dos
impostos devidos, tendo em conta as participações
correspondentes ao investimento estrangeiro no
capital próprio da respectiva empresa.
Opessoal estrangeiro, legalmenteautorizadoa residir
e a trabalhar no país, tem direito a obter no sistema
bancário as divisas necessárias para transferência
para o estrangeiro da totalidade ou apenas de parte
da remuneração total obtida, sempre que se verificar
o cumprimento das respectivas obrigações fiscais.
O estado garante às empresas o total respeito pelo
sigilo profissional, bancário e comercial.
Garante ainda a segurança e a protecção dos bens
e direitos resultantes de todos os investimentos
efectuados de acordo com a legalidade.
A Agência Multilateral de Garantia de Investimentos
e outras entidades multilaterais ou bilaterais
semelhantes têm autorização para emitir garantias
aos investimentos efectuados nos termos do Código
do Investimento.
No caso de haver conflitos e litígios decorrentes
e operações de investimento, é privilegiada a
conciliação. Caso esta não seja possível tem que
recorrer-se à arbitragem, providenciada pelos
Tribunais Judiciais da República da Guiné-Bissau,
exceptuando se a empresa for detidamaioritariamente
por capitais estrangeiros, tendo nesse quadro a
hipótese de submeter a resolução dos conflitos
com o estado as regras de conciliação, mediação
e arbitragem resultantes de acordos bilaterais ou
multilaterais, convenções ou tratados internacionais
relativos à protecção de investimentos celebrados
entre a República da Guiné-Bissau e o estado de que
o detentor da participação social é oriundo.