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Investimento e Quadro Legal
Fiscalidade
A Guiné-Bissau permanece numa situação fiscal
complicada, onde a baixa base tributária e a avultada
despesa como percentagem da receita interna,
segundo os padrões da região, faz com que a gestão
das finanças públicas tenha que ser mais inflexível,
deixando uma escassa margem de manobra para
assumir as tão imprescindíveis despesas no sector
social. Mesmo tendo-se verificado melhorias no
que concerne à gestão de receitas e despesas num
passado recente, o financiamento do orçamento
permanece fortemente dependente dos apoios
orçamentais externos.
Por sua vez, o desempenho fiscal tem sido
satisfatório, mesmo num quadro externo
problemático e numa conjuntura política adversa.
Os atrasos nos financiamentos dos doadores foram
em parte contrabalançados por uma cotização
superior à prevista. O peso da receita fiscal foi cerca
de 2,5% do PIB superior às expectativas, reflexo da
boa colheita de caju e do aumento do esforço de
arrecadação. Embora até ao mês de Setembro de
2009 o país só tenha recebido apenas metade do
apoio orçamental esperado, até ao fim do mesmo
ano o apoio dos doadores ultrapassou o nível
projectado, graças aos desembolsos da UEMOA,
da União Europeia e da França. Simultaneamente,
o governo empregou esforços de contenção ao
nível da despesa e conservou os atrasados internos
dentro do que havia planeado.
O programa fiscal do governo, à médio prazo, tem
como principal objectivo o reforço da política fiscal
e visa alcançar a sustentabilidade da dívida do
país. Com esta estratégia a Guiné-Bissau procura
reforçar as receitas (a arrecadação da receita no
país pode se considerar baixa quando comparada
com os padrões regionais) e criar uma margem para
os gastos prioritários, mantendo simultaneamente
as despesas do ano em curso dentro dos limites dos
recursos disponíveis, e começando a resolver os
atrasados internos.
Espera-se que o programa fiscal reduza o défice
primário interno progressivamente para valores
abaixo dos 3,75%do PIB, até 2012, o que juntamente