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Investimento e Quadro Legal
Regime de exportação
Todas as exportações são livres de taxas
aduaneiras.
Leis Alfandegárias
No âmbito da adesão do País à UEMOA (União
Económica e Monetária Oeste Africana), as
imunidades, derrogações ou excepções são as
fixadas pelas Convenções Internacionais, os textos
comunitários e o Código Aduaneiro Comunitário.
Zonas francas, livres da totalidade ou de parte da
regulamentação aduaneira, podem ser constituídas
dentro dos limites territoriais da zona aduaneira da
UEMOA, que abarca oito países: Benin, Burkina
Faso, Costa do Marfim, Guiné-Bissau, Mali, Níger,
Senegal e Togo, perfazendo uma superfície de
3.509.125 Km2 e abrangendo uma população de
70,4 milhões de habitantes.
ADirecção-Geral das Alfândegas tem a sede situada
junto ao porto de Bissau, que por sua vez fica a uma
distância de, aproximadamente, 11 Kms do único
aeroporto internacional do país.
Tal como o porto de Bissau é o principal porto do
país, a Alfândega de Bissau, lá localizada, constitui
o principal serviço alfandegário da Guiné-Bissau.
Estas duas instituições comungam da missão de
gerir as infra-estruturas de acolhimento onde se
processam as acções de desalfandegamento, bem
como de controlar as mercadorias importadas e
exportadas.
Procedimentos aduaneiros
AAdministração Aduaneira é tutelada pelo Ministério
da Economia e Finanças e a Administração dos
Portos e a Aeronáutica Civil são da tutela do
Ministério dos Transportes e Comunicações. A
Direcção-Geral das Alfândegas situa-se cerca do
Porto de Bissau que por sua vez se encontra a 11
km do Aeroporto internacional do País. A Alfândega
de Bissau constitui o principal serviço alfandegário
da Guiné-Bissau.
Desde Janeiro de 1993, a Guiné-Bissau adoptou o
sistema aduaneiro automático Sydonia, encurtando
o tempo e descomplexando o processo de
desalfandegamento.